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Mostrando postagens de janeiro, 2013

Senado Aprova MP 627/2013

Senado aprova Medida Provisória 627/2013 Senado aprova Medida Provisória 627/2013 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a  Medida Provisória 627/2013 , que aumenta o prazo para o pagamento de tributos sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas subsidiárias no exterior. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é importante, uma vez que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008. Como foram feitas alterações durante o exame em comissão mista, a MP foi aprovada como projeto de lei de conversão ( PLV 2/2014 ). Mudanças polêmicas, como a fixação de um teto para pagamento de multas por operadoras de planos de saúde, foram mantidas, mas devem ser vetadas pela presidente da República. Jucá ressaltou que o projeto passou por diversas mudanças durante a análise no Congresso Nacional e que não havia mais tempo hábil para outras alterações, uma vez que a MP perde a...