Protocolos entre as três esferas do governo fortalecem a fiscalização e aumentam os riscos dos contribuintes
Protocolos entre as três esferas do governo fortalecem a fiscalização e aumentam os riscos dos contribuintes No X Encontro Nacional de Administradores Tributários (X Enat), ocorrido no último dia 23 de outubro, foram assinados 12 protocolos de cooperação entre as três esferas do governo. Estes protocolos estabelecem o intercâmbio de informações, a padronização de procedimentos e a promoção de novos estudos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ou seja, a cooperação mútua torna as Administrações Fazendárias muito mais ágeis e eficazes na identificação de eventuais inadimplências e sonegações fiscais. Vejamos abaixo alguns destes protocolos e quais riscos eles representam para os contribuintes: Assunto Descrição do Protocolo Riscos para o Contribuinte Comércio Exterior Cooperação entre União, Estados e Distrito Federal para a implementação de solução de integração nos processos tributários de comércio exterior, por meio de Portal Único, incluindo o tratamento...